Ascensão funcional na carreira da administração tributária da Bahia

ADI 4.233-ED-Seg-Ter-Qua-ED | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista Ministro Ricardo Lewandowski

Retomada no julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido Democratas contra dispositivos de leis estaduais da Bahia que tratam da carreira de servidores públicos da administração tributária estadual.

Alega-se que a Lei estadual 8.210/2002, ao reorganizar o Grupo Ocupacional do Fisco, alterou as atribuições inerentes ao cargo de agente de tributos estaduais, conferindo ao cargo, originariamente de nível médio, atribuições de cargo de nível superior, o que configuraria ascensão funcional, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Impugna-se, ainda, dispositivos da Lei 11.470/2009 que retiram do auditor fiscal a exclusividade da constituição de créditos tributários ao conceder ao agente de tributos estaduais essa atribuição em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito e em microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Em 26.2.2021: o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, conferindo interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia, excluir do seu âmbito de incidência os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002, do mesmo Estado. Vencidos os Mins. Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Na sessão virtual de 10 a 17.12.2021, o Tribunal iniciou o julgamento de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado, pela Assembleia Legislativa e por entidades representativas dos servidores, o qual foi suspenso pelo pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski, depois de o relator para o acórdão (Min. Alexandre de Moraes) votar para, modulando os efeitos da decisão embargada, conceder-lhe efeitos ex tunc, a partir da data da publicação do acórdão embargado.