adi-5032

Justiça Militar e crimes cometidos em operações de GLO e de combate ao crime

ADI 5.032 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

Julgamento iniciado

Continuidade no julgamento da ação direta ajuizada em 2013 pelo Procurador-Geral da República contra regra prevista na Lei Complementar 97/1999 (na redação das Leis Complementares 117/2004 e 136/2010), a qual insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas (as leis complementar modificadoras foram editadas no contexto das operações das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem (GLO) e de combate ao crime, como as ocupações de favelas no Rio de Janeiro).

O autor afirma ter-se ampliado indevidamente a competência da Justiça Militar, estabelecendo foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares (ofensa à isonomia – caput do art. 5º) e classificando delito comum como crime militar (afronta aos arts. 5º, inc. LIII, e 124). Aduz, ainda, que o tema já foi abordado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, todos de acordo no sentido de que deve vigorar o “princípio da especialidade”, que atribui  jurisdição militar apenas aos crimes cometidos em relação com a função tipicamente militar.

Não foi apreciada a medida cautelar requerida, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Roberto Barroso, depois de o relator (Min. Marco Aurélio) votar pela improcedência da ação, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e do voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente o pedido.

O processo foi incluído algumas vezes na pauta presencial, não tendo sido apregoado.

O Min. Roberto Barroso apresentou voto-vista acompanhando o Relator e julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a constitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999.

O processo foi retirado da sessão virtual de 12 a 23.2.2021 sessão virtual em razão de pedido de destaque feito pelo Min. Ricardo Lewandowski, em 22.2.2021.

Em 12.12.2022: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator), para julgar improcedente o pedido formulado nesta ação direita, declarando a constitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999, e propunha a seguinte tese de julgamento: “Não viola a Constituição a delimitação pelo legislador do conceito de crime militar para fins de fixação da competência da Justiça Militar, desde que fique caracterizada (i) a excepcionalidade da jurisdição militar; (ii) a vinculação às funções previstas no art. 142 da Constituição Federal, ainda que se trate de atividade subsidiária ou atípica das Forças Armadas; e (iii) a observância dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo a de um processo justo e imparcial”, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio.

Em 17.2.2023: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava parcialmente procedente a presente ADI para decretar a inconstitucionalidade da inclusão, no § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999 (com as redações que lhe foram conferidas pelas Leis Complementares 117, de 2 de setembro de 2004, e 136, de 25 de agosto de 2010), dos arts. 15 (quanto às expressões “garantia dos poderes constitucionais” e “da lei e da ordem”), 16 (quanto à expressão “defesa civil”), 16-A, 17, IV e V, 17-A, III, 18, VI e VII, e do art. 23, XIV, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; e dos votos dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio.

Em 8.3.2023: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava parcialmente procedente a ação direta para decretar a inconstitucionalidade da inclusão, no § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999 (com as redações que lhe foram conferidas pelas Leis Complementares 117, de 2 de setembro de 2004, e 136, de 25 de agosto de 2010), dos arts. 15 (quanto às expressões “garantia dos poderes constitucionais” e “da lei e da ordem“), 16 (quanto à expressão “defesa civil“), 16-A, 17, IV e V, 17-A, III, 18, VI e VII, e do art. 23, XIV, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, o julgamento foi suspenso. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.