adi-5906

Deslegalização na fixação de sanções por agência reguladora (ANTT)

ADI 5.906 | Ministro Marco Aurélio | Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Ação direta ajuizada em 2018 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra a criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – dispositivos da Lei 10.233/2001 -, e da Resolução ANTT 233/2003, no que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Busca-se afastar a competência normativa atribuída à ANTT para definição de infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes, sob a alegação de que isso somente poderia ser feito por normas secundárias de integração e fiel execução de disposições legais.

A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência da ação, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARTS. 24-XVIII E 78-A DA LEI 10.233/2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. PREVISÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ATOS INFRALEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. ARTS. 2.º, 5.º-II E XXXIX E 37-CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGÊNCIAS REGULADORAS. PODER NORMATIVO TÉCNICO. DESLEGALIZAÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS EM LEI.

Compete à ANTT, no exercício das atribuições e nos limites previstos pela Lei 10.233/2003, dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

As agências reguladoras são dotadas de poder normativo técnico que lhes permite, de forma ampla, tratar sobre especificidades do serviço regulado. A deslegalização é fenômeno moderno necessário à eficiência da função administrativa e à promoção do interesse público, respeitados os parâmetros constitucionais e legais específicos.

Impossibilidade de o legislador ordinário prever todas as condutas aptas a gerar infrações administrativas. Especialidade técnico-científica que afasta a alegação de afronta aos arts. 2.º, 5.º-XXXIX e 37- caput da Constituição. Desnecessidade de interpretação conforme.

Parecer pela improcedência do pedido.

Na sessão virtual iniciada em 12.2.2021, o relator apresentou voto com a seguinte parte dispositiva:

Confiro interpretação conforme à Constituição aos artigos 24, inciso XVIII, e 78-A, cabeça e incisos I a VI, da Lei nº 10.233/2001, para concluir pela pecha considerada interpretação no sentido de poder a agência inovar quanto a infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ao serviço de transporte.