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Imunidade parlamentar e competência para apuração de crime contra a honra

Pet 8.916-ED – Ministro Roberto Barroso – Plenário (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes)

Sessão virtual de 26.3 a 7.4.2021

Embargos de declaração opostos pelo deputado federal Arthur Lira contra decisão monocrática do relator, Min. Roberto Barroso, na qual determinado o encaminhamento da queixa-crime (apresentada por ex-companheira do parlamentar) ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília, para que apure a caracterização dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos c/c art. 141, III, todos do Código Penal, em decorrência da seguinte manifestação atribuída ao parlamentar sobre a querelante:

Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.

Trecho da decisão embargada, publicada no DJe 13.11.2020

O parlamentar, hoje Presidente da Câmara dos Deputados, defende, entre outras questões, que a declaração é fato atípico, em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal.

Na decisão embargada, disse o relator:

Segundo se extrai da petição inicial, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apontada reação, chamando a querelante de “vigarista profissional”, portanto, não diz respeito ao exercício da função parlamentar.

DJe 13.11.2020

O relator apresentou voto pela conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, com indicação de seu desprovimento, asseverando que:

6. A referência do querelado à querelante como “ vigarista profissional ” foi proferida em contexto relacionado à possível omissão de patrimônio do querelado ao Tribunal Superior Eleitoral, conduta própria de candidatos a cargos eletivos, mas que não pode ser enquadrada como típica do exercício do mandato de Deputado Federal . Consequentemente, seguindo a orientação atual do STF, não é da competência originária desta Corte o processo e julgamento da ação penal privada relacionada a esse fato.

7. A alegação de que a própria querelante reconheceu, na petição inicial da queixa-crime, que a ação teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar não é suficiente para alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada. A competência jurisdicional em razão da matéria é de caráter absoluto, não se modificando ou prorrogando pela vontade das partes.

8. Quanto aos demais argumentos, declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta.

O julgamento foi iniciado na sessão virtual de 12 a 23.2.2021, mas foi suspenso com o pedido de vista feito pelo Min. Ricardo Lewandowski.

Em 8.4.2021: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.