resp-1823417-agint

Cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

REsp 1.823.417-AgInt – Ministro Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de

Agravo interno da Dimed S.A. – Distribuidora de Medicamento contra decisão que negou seguimen to a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual mantida condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 8° da Lei n.° 10.209/2001 (Art. 8º  Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete), com observância do prazo prescricional decenal dado pelo art. 205 do Código Civil.

Alega-se no recurso especial, em resumo: 1) omissão e da ausência de fundamentação; 2) ilegitimidade ativa e irregularidade na representação da empresa BR Distribuição, 3) aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, 4) inaplicabilidade da lei do vale pedágio, porque as recorridas não seriam transportadoras autônomas nem empresas de pequeno porte, e 5) desproporcionalidade do critério de fixação imposto pela lei, ocasionando enriquecimento ilícito.

A constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.031, em março de 2020.

Em 16.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.