Revisão de reserva de poupança ou benefício em caso de migração de plano de previdência complementar

REsp 1.740.646-ED – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Embargo de declaração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento a recurso especial interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social, com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 289/STJ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE PLANOS.

Controvérsia relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990.

Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

Matéria já analisada em sede de recurso repetitivo, tendo a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.551.488/MS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, concluído não ser cabível a pretensão de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.

Jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da Súmula n.º 289/STJ restringe-se às hipóteses nas quais houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e o plano de previdência complementar, situação não observada nos autos em que ocorreu migração entre planos de complementação de aposentadoria, com concessões recíprocas.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

O embargos foram opostos pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas do Estado do Acre – SSINTTEL-AC.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.