Natureza da multa aplicada em fraude na importação (art. 83, inc. I, da Lei 4.502/1964)

REsp 1.825.186-ED-AgInt – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo interno de decisão pela qual provido em parte recurso especial da Fazenda Pública contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), com a seguinte ementa:

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. SUB FATURAMENTO. MULTA. ART. 83, I, DA LEI 4.502/64. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO DL 37/66. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

Na decisão agravada, o relator reformou o acórdão recorrido para aplicar a multa de 100% sobre o valor comercial das mercadorias, afastando a natureza substitutiva conferida pelo tribunal de origem no exame do inc. I do art. 83 da Lei n. 4.502/1964, por considerar não ter sido apreciado todo o contexto fático-probatório produzido nos autos, principalmente quanto à existência de duas condutas ilícitas perpetradas pela empresa agravante (fraude no curso dos despachos aduaneiros de importação e importação irregular das mercadorias):

Ademais, valorando as provas constantes no processo, observo que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença prolatada pela magistrada de primeiro grau, julgou em contrariedade às provas produzidas, o que permite que o STJ aprecie o Recurso Especial. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7 do STJ.

Trecho da decisão agravada.

Em 27.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”