Retroatividade do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)

AREsp 1.679.638 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo da inadmissão de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), na qual se discute a possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) em ação civil pública, na qual se apura intervenção indevida em área de preservação permanente (APP), ajuizada antes da entrada em vigor daquela lei.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACP PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.651/2012. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO