Multa ambiental por vazamento de combustível de navio estrangeiro

REsp 1.645.049 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), no qual assentada a possibilidade de agente marítimo ser o representante legal do proprietário do navio estrangeiro responsável pelo vazamento de óleo na costa brasileira. Discute-se, ainda, se o Ibama teria competência para fiscalização, tendo havido prévia autuação do órgão ambiental estadual.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVI-DADE. MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 83.540/79 APENAS A VAZAMENTO DE ÓLEO TRANSPORTADO COMO CARGA, ART. 265 DO CC E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE O AGENTE MARÍTIMO SER O REPRESENTANTE LEGAL DO PROPRIETÁRIO DO NAVIO. QUESTÕES RELEVANTES NÃO ANALISADAS NO ARESTO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. VÍCIO NÃO SANADO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.