Pagamento de auxílio-moradia a casal de magistrados

AREsp 1.576.021-AgInt – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), no qual assentada a ausência de direito de magistrada casada com outro magistrado à auxílio-moradia, pois

Morando o casal de juízes na mesma residência e em localidade onde não existe residência oficial, não há fundamento legal que justifique a concessão, a cada um deles, da ajuda de custo para moradia, sob pena de frontal ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa.

A recorrente alega que

o acórdão há de ser reformado por ter admitido que as restrições de uma norma federal fossem ampliadas com base na Resolução nº 199/2014-CNJ que cuida de mero ato regulamentar derivativo que , sob pena de ofensa ao próprio dispositivo legal a que se refere (art. 65, não pode inovar na letra da lei II, da LOMAN) e ao Princípio Constitucional da Legalidade (art. 5º, II, da CF/88).

O relator negou seguimento ao recurso especial por demandar interpretação de dispositivos infralegais e de princípios constitucionais.

Em 23.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”