Conceito de lucro real e de lucro líquido do exercício para cobrança do IRPJ/CSLL

REsp 1.529.084-AgInt – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Agravo interno da Fazenda Nacional contra decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) para negar seguimento a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), no qual assentado que

o fato de o contribuinte ter feito lançamentos contábeis equivocados, a título de ‘Ajuste a Valor Presente’, indicativos de receitas que não se confirmaram, e que serviram de base ao recolhimento de IRPJ e CSLL, não poderia inviabilizar o posterior ajuste contábil desses equívocos, mediante lançamentos das inexistentes receitas como despesas na conta ‘Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa’.

No REsp, a Fazenda Nacional alega ter a empresa registrado como despesa operacional valores relativos ao chamado ajuste a valor presente sem a observância dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96, devendo ser refutado o fundamento de que as operações efetivadas não representaram acréscimo patrimonial (fato gerador do imposto de renda), pois se houve neutralização do efeito tributário, esta neutralização foi revertida posteriormente, uma vez que o conceito de lucro real não coincide como de lucro líquido do exercício.

Em 23.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”