Nomeação como interino de parente de ex-titular de cartório

RMS 63.578 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou a ordem por considerar legítimo o ato do Corregedor-Geral de Justiça que anulou a nomeação de parente de ex-titular de cartório como interino, por considerar que se tratava de nepotismo.

No caso, a relação de parentesco é de avô e neto, tendo o primeiro falecido em 2003 e o segundo fora exonerado depois de mais de 30 anos designado como interino.

De acordo com o acórdão recorrido:

O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedação de práticas de nepotismo nas serventias extrajudiciais vagas.

O oficial substituto interino de serventia extrajudicial vaga se submete aos princípios constitucionais da administração pública, dentre eles o da moralidade e da impessoalidade, pois são delegatários de serviços públicos, o que impõe a vedação de qualquer prática de nepotismo na designação com vínculo de parentesco com os ex-tabeliães.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

Tema similar estava previsto para ser julgado pela Primeira Turma na sessão de 2.2.2021 (RMS 63.160, Ministro Sérgio Kukina).

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”