resp-1536719

Pagamento de juros moratórios, em ação de desapropriação, por precatório

REsp 1.536.719 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) alegando omissão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) quanto à alegada ofensa ao artigo 15-B do Decreto 3.365/41, incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, estabelecendo que os débitos da Fazenda Pública, no que se refere aos juros
moratórios em ação expropriatória, devem ser pagos por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da CF/88.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, para que se determine o retorno dos autos ao TRF-4, a fim de que examine a matéria.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”