Indenização por destituição de serventia extrajudicial

AREsp 1.049.726 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo qual negado ao autor/apelante outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais, em virtude de ter sido destituído de serventia extrajudicial depois de decisão que reconduziu o anterior ocupante do registro delegado.

O recurso especial teve o seguimento negado em razão da inexistência de qualquer das ofensas à legislação apontadas, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas).

No agravo, o recorrente afirma que o Tribunal de origem extrapolou sua competência no juízo de admissibilidade do recurso, insiste que comprovou a ocorrência de dissenso jurisprudencial e que, no caso, seria desnecessário o reexame de fatos e provas para analisar a pretensão recursal.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do agravo.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).