Pagamento de quintos/décimos atrasados: inexistência do direito

AREsp 797.218-AgR-AgInt-ED – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Embargos de declaração opostos de acórdão da Segunda Turma do STJ que negou pagamento de parcelas atrasadas a título de quintos/décimos em relação às funções comissionadas exercidas de abril de 1998 a setembro de 2001, por inexistência do direito, do que resultou a improcedência do pedido inicial de condenação da União a pagar valores por força da edição da MP n. 2.225/2001 dos meses de março a dezembro de 2001 e os anos de
2002, 2003 e 2004, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de
juros.

Em 9.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”