adis-5870-6050-6069-6082

Critérios para indenização por dano decorrente da relação de trabalho

ADIs 5.870, 6.050, 6.069 e 6.082 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Ações diretas sobre normas que fixam parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimominal decorrentes da relação de trabalho.

ADI 5.870

Ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados na Reforma Trabalhista efetivada pela Lei 13.467/2017 e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MPr) 808/2017. Os dispositivos questionados (incs. I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

A autora alega que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

Explica que a previsão anterior, de indenização fixada em razão do salário de cada ofendido, afrontava o princípio da isonomia, porque um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com o advento da MPr 808/2017, estipulando como base de cálculo da indenização o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a ofensa à isonomia foi afastada, mas resultou em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A associação de magistrados afirma que a questão em debate é semelhante ao entendimento firmado no julgamento da Lei de Imprensa (ADPF 130), quando o STF firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei.

A Anamatra a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017.

Em 21.10.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, sem resolução do mérito, em razão da sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.

ADI 6.050

Essa ação também foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e tem como objeto os mesmos dispositivos da ADI 5.870 (incs. I, II, III e IV do artigo 223-G da CLT), mas apenas com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Em 27.10.2021: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques.

ADI 6.069

Essa ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho, no que criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido (artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT).

A entidade lembra que a Medida Provisória (MP) 808/2017 havia alterado esse critério para prever como base de cálculo o teto de benefícios do INSS. Contudo, como a MP não foi convertida em lei, foram restabelecidas as regras previstas no texto questionado.

Em 27.10.2021: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques.

ADI 6.082

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) à CLT, no que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Argumenta que, em caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física decorrente de uma relação empregatícia, o valor da compensação estará limitado a 50 vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor.

Seguramente, não se pode admitir o ‘tabelamento’ dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto. Os limites impostos pela tarifação deixam de lado o aspecto da sanção na reparação do dano extrapatrimonial, que é uma questão complexa, na medida em que não há como transformá-los simplesmente em pecúnia, devendo a sua mensuração ser efetuada por critérios indiretos.

Trecho da petição inicial da ADI 6.082

Para a entidade, a tarifação trazida pela Reforma Trabalhista ofende vários princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana e o não retrocesso trabalhista. Requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 223-A, incisos I, II, III e IV, e o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência das ações, com a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 223-A e 223-G-§1º-I-II-III-IV da
CLT e, por arrastamento, dos parágrafos 2º e 3º do art. 223-G e do art. 223-C da CLT, todos com redação inserida pela Lei 13.467/2017.

Em 27.10.2021: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques.