adi-2110

Constitucionalidade de alterações previdenciárias feitas pela Lei n. 9.876/1999

ADI 2.110 – Ministro Nunes Marques

Sessão de

Ação direta ajuizada em 1999 pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB, questionando dispositivos da Lei n. 8.213/1991 (arts. 3º, 5º, 6°, 7º, 9º, 25, 26, 29 e 67, e a expressão “e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado“), com a redação conferida pela Lei n. 9.876/1999.

Os dispositivos impugnados cuidam do prazo de carência para gozo do salário maternidade; da ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário; da apresentação anual do atestado de vacinação e comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado como condição para o pagamento do salário-família.

Alega-se ofensa aos arts. 6º, 7º, inc. XXIV; 24, inc. XII; 193; 201, incs. I, II e IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição de 1988.

A medida cautelar pleiteada foi indeferida pelo plenário do STF em 2000.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência parcial da ação, apenas para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado“, inscrita no art. 67 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99.

Teve-se reconhecida a conexão desta ação direta com a ADI 2.111, também na relatoria do Min. Nunes Marques, a qual teve a orientação jurisprudencial da medida cautelar, no sentido da plausível constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reafirmada no exame do Recurso Extraordinário 1.221.630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091).

Em 19.8.2021: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que não conhecia a) da alegação de inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99; b) da alegação de inconstitucionalidade do fator previdenciário em relação à aposentadoria por tempo de contribuição; e c) da alegação de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 8.213/91, na sua redação original; e julgava improcedente toda a ação, acaso ultrapassadas as preliminares, ou a parte conhecida, caso sejam admitidas as preliminares, declarando a constitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º (no ponto em que revoga a LC 84/96) da Lei 9.876/99, bem como dos arts. 25, 26, 29, caput, I e II e §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, e art. 67 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.