Apresentação de cálculos pelo Poder Público na alegação de excesso de execução

ADI 5.186 – Ministra Cármen Lúcia

Ação direta ajuizada em 2014 pelo Governador do Mato Grosso do Sul, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 739-A do antigo Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), introduzido pela Lei 11.382/2006, no que determina que os embargos à execução não terão efeitos suspensivos:

§ 5 Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 

Segundo o autor, a norma fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, por se tratar de um direito da Fazenda Pública.

A ausência no CPC de uma regra específica que contemple a execução de ações coletivas multitudinárias, com enorme número de substituídos, aponta para a necessidade do artigo 5º do artigo 739-A do CPC receber uma interpretação conforme a Constituição. Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada pela Fazenda Pública.

Trecho da petição inicial da ADI.

Pede-se a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição Federal, sob alegação de que a aplicação do caput do artigo 738 combinado com o parágrafo 5º do artigo 739-A do CPC impossibilita a aferição de planilhas de cálculo em execuções coletivas multitudinárias no prazo de 30 dias.

No parecer apresentado em abril de 2015, a Procuradoria Geral da República opina pela improcedência da ação.

A mesma ideia da norma impugnada está no § 5º do art. 525 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16.3.2015), que dispõe:

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Para julgamento de mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal deve admitir a mudança do seu objeto, para que conste o dispositivo vigente (§ 5º do art. 525 do novo CPC).