Competência de tribunal de contas estadual para suspender contrato de serviços advocatícios

SS 5.341 – Ministro Presidente

O quarto item da pauta presencial do dia 16.6.2021 apresenta questão que tangencia os processos inseridos no início da sessão de julgamento do dia (ADC 45, RE 610.523 e 656558). Cuida-se do exame do pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), para que sejam suspensos os efeitos da ordem mandamental parcialmente concedida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado,

para cassar a medida cautelar exarada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos autos do Processo TC/PB 18.884/17, considerando ilegal o Ato Coator, exceto em relação à possibilidade de requisição de documentos pelo TCE para o exercício do Controle Externo, ressalvando que, conforme os autos, já foram entregues à Corte de Contas a documentação, até então exigida; e, à necessidade de se definir prazo certo, em cláusula específica e clara, acerca do lapso temporal em que perdurará o pagamento de parcelas concernentes aos honorários advocatícios, falhas que não afetam a legalidade do contrato, uma vez que são sanáveis por meio de aditivos.

O requerente (TCE/PB) sustenta que a decisão proferida no mandado de segurança lesiona a ordem e a economia públicas, porque julgou hígido um contrato de prestação de serviços advocatícios que ainda não foi objeto de análise exauriente pela Corte de Contas, afastando a sua competência (inc. II do art. 71 da Constituição da República). Enfatiza que, com base em auditoria técnica criteriosa, suspendeu pagamentos de honorários advocatícios embasados em contratação direta, com lastro em pretensa inexigibilidade de licitação.

Em manifestação, o tribunal requerido afirma que apenas afastou medida cautelar concedida pela corte de contas por ausência de ‘fumus boni iuris’ (risco de perecimento do direito), e que a existência de cláusula ‘ad exitum’ (pagamento se houver a entrada da receita nos cofres públicos) afastaria a lesão à economia pública.

A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento do pedido de suspensão.

Em 17.8.2020, o Presidente deferiu o pedido de suspensão (íntegra da decisão), revogando-a em 26.8.2020 na apreciação do agravo regimental interposto por escritório de advocacia interessado (íntegra da decisão no AgR), para que a suspensão fosse submetida ao plenário.