Organização do Ministério Público pernambucano

ADI 6.106 – Ministra Cármen Lúcia

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Lei Complementar 12/1994 de Pernambuco, porque não seguem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

De acordo com o autor, os dispositivos impugnados ampliam o exercício de cargo de confiança no gabinete do procurador-geral de Justiça (art. 11, caput), aumentam indevidamente o universo de candidatos que podem concorrer à composição do Conselho Superior do Ministério Público (art. 13, caput), estabelecem que o corregedor-geral deve ser eleito dentre os procuradores de Justiça e limitam o exercício de função de assessoramento aos promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria (arts. 13, § 3º e 17, caput).

Alega-se que, ao não serem cumpridos os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), os dispositivos impugnados extrapolam a competência legislativa suplementar dos estados, a qual pressupõe a existência de peculiaridades locais que justifiquem tratamento diferenciado da questão, sempre observadas as regras gerais da lei nacional.

O processo estava na pauta de 19.11.2020 e não foi apregoado.