ms-24529

Incorporação do IPC-março/1990 (84,32%) aos proventos (coisa julgada)

MS 24.529 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Mandado de segurança, impetrado em 2003, contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento da incorporação de 84,32% aos vencimentos dos impetrantes, valor do IPC relativo ao mês de março de 1990, oriundo do “Plano Collor”.

Discute-se se o processo administrativo no TCU ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por não ter chamado os impetrantes a se pronunciarem no feito; e se a decisão que determina a suspensão do pagamento de verbas incorporadas aos vencimentos por decisões transitadas em julgado ofende a coisa julgada.

Em 2005, a medida liminar foi deferida, para suspender os efeitos do ato atacado (Acórdão n. 291/1998, do TCU), restabelecendo o pagamento das parcelas salariais nos vencimentos dos impetrantes.

Em 14.4.2005, teve início o julgamento do mandado de segurança, e, depois dos votos do relator (Min. Eros Grau) e Sepúlveda Pertence, pela concessão da ordem, e do do voto do Min. Gilmar Mendes, pela denegação, o julgamento foi adiado a pedido do então relator. Com a aposentadoria do Min. Eros Grau, o processo foi redistribuído ao Min. Marco Aurélio, que deve retomar o julgamento com seu voto. Não votam os Ministros Dias Toffoli e Luix Fux, por terem sucedido os Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau, respectivamente.

A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem mandamental.

A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não configurar afronta à decisão judicial transitada em julgado ato do Tribunal de Contas da União que reconhece modificações no estado de fato ou de direito (ex.: MS 33.335-AgR, Min. Rosa Weber).