adi-5688

Aumento desproporcional de taxa judiciária estadual

ADI 5.688 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Ação direta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a recriação das taxas judiciárias na Paraíba, pela Lei n. 6.682/1998, e a elevação de seus valores pela Lei 8.071/2006, aumentando o teto das custas judiciais no estado em 80%.

Segundo o conselho autor, as normas afrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais. Sustenta, também, a utilização dos mesmos serviços judiciais que as custas judiciais como fato gerador da taxa judiciária, acarretando em bis in idem (cobrança em duplicidade), argumentando que soma delas não corresponde aos custos efetivos do processo aos quais deveriam estar vinculados.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência parcial da ação, asseverando que:

1. É possível a cobrança concomitante de taxa judiciária e de custas judicias. Enquanto a primeira serve como contraprestação à atuação de órgãos judiciários, como a Magistratura, as segundas voltam-se às despesas de movimentação dos atos judiciais. Precedente do STF.

2. A Lei estadual nº 8.071/2006 não alterou desproporcionalmente as custas judiciais, mas apenas atualizou valores praticados desde 1992 e aumentou o número de faixas de fixação das custas iniciais.

3. A majoração exorbitante do teto da taxa judiciária, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal e sem outra justificativa aparente, revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade (proibição de excesso) e da razoabilidade (imoderação estatal).

Trecho da ementa do parecer da PGR

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, após o voto do relator (Min. Edson Fachin), que julgava parcialmente procedente a ação quanto ao art. 3º da Lei 8.071/2006 da Paraíba, e do voto do Min. Dias Toffoli, pela improcedência.

Em 2.6.2021: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade do art. 3º e apenas em parte, no que se refere ao art. 4º, para excluir a alínea “t” da Tabela “B” do anexo, ambos da Lei 8.071/2006, e, por arrastamento, do art. 2º da mesma lei estadual, propondo a modulação dos efeitos do presente julgamento para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, mantendo a possibilidade dessa declaração retroagir apenas para eventuais discussões judiciais em curso ajuizadas até a presente data, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin (Relator) reajustou seu voto para acolher o voto do Ministro Gilmar Mendes.

Em 23.10.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.