re-688267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista

RE 688.267 – Ministro Alexandre de Moraes – Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 1.022 da repercussão geral:

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu de recurso de revista interposto por empregados sumariamente demitidos do Banco do Brasil em abril de 1997, apesar de regularmente aprovados em concurso público e no desempenho de suas atividades na instituição financeira.

Os ex-empregados alegam no recurso extraordinário que as sociedades de economia mista não podem praticar dispensa imotivada dos seus empregados, por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade (art. 37 da Constituição Federal). Invocam o que decidido no RE 589.998, no sentido de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de motivar os atos de dispensa de seus empregados, pelo que requerem a condenação do Banco do Brasil a reintegrá-los e a pagar o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de receber em virtude dos atos ilícitos praticados.

A instituição financeira recorrida alega que as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo, por isso, necessidade de motivação de seus atos administrativos.

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese:

I – As sociedades de economia mista que atuam em regime de monopólio ou que são responsáveis pela execução de políticas públicas e as empresas públicas têm a obrigação de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
II – As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica stricto sensu em regime de concorrência podem dispensar seus empregados sem motivação em ato formal, ressalvada a possibilidade de controle jurisdicional do ato, se verificada ilegalidade ou abuso de poder.

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