re-887671

Determinação judicial de preenchimento de vaga de defensor público estadual

RE 887.671 – Ministro Marco Aurélio – Repercussão geral

Mérito do Tema n. 847 da repercussão geral:

Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

O recurso extraordinário estava na sessão virtual de julgamento com início no dia 18.9.2020 e foi retirada por pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes.

O pano de fundo é o acolhimento, pela Justiça cearense, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, para determinar o provimento imediato do cargo de defensor público na Comarca de Jati, pela convocação de candidatos aprovados do último concurso ou mediante designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário pelo menos por um dia da semana.

O governo estadual recorreu e o Tribunal de Justiça cearense reformou a decisão, por entender violado o princípio da separação dos Poderes e comprometida a própria autonomia da Defensoria, sendo descabida a prestação de serviço em duas comarcas distintas, considerada a sobrecarga de trabalho sem ultrapassar a esfera de atribuições remuneradas pelo exercício da função. O tribunal recorrido anotou, ainda, que o atendimento ao hipossuficiente ficaria garantido com a atuação do advogado ou defensor dativo, a ser designado na forma da Lei 1.060/1950.

No recurso extraordinário, o ministério público estadual argumenta que o entendimento do tribunal cearense afronta a garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de meios, sendo a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional (art. 134 da Constituição Federal).

O parecer da Procuradoria Geral da República é pelo provimento do recurso com a fixação da seguinte tese:

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente no preenchimento (definitivo ou temporário) de cargo de defensor público em localidade desamparada, para dar efetividade aos preceitos dos arts. 5º, LXXIV e 134, ambos da Constituição Federal, que asseguram, às pessoas necessitadas, o direito de obter do Estado assistência jurídica integral e gratuita, não sendo oponíveis à decisão o princípio da separação dos Poderes e a autonomia administrativa da Defensoria Pública, nem o argumento da reserva do possível.