adi-mc-5108

Necessidade de filiação à entidade nacional para emissão de carteira estudantil

ADI 5.108-MC-Ref | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Em 2014, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para assegurar que a carteira de identidade estudantil (CIE) pudesse ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual, sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional (Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes).

Para tanto, o partido suscitou a inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), no que condiciona a filiação para a emissão da carteira estudantil, alegando ofensa ao princípio da liberdade de associação (incs. XVII e XX do art. 5º da Constituição), cujo exercício deveria ocorrer de forma livre, sem pressões da sociedade ou do próprio Estado. O autor ainda questionou a prerrogativa das entidades de âmbito federal de padronizar o modelo único nacional da CIE, cabendo essa função tão somente ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A ação foi distribuída ao Min. Dias Toffoli, que primeiro pediu informações para decidir a cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999) e depois aplicou o rito abreviado do art. 12 (julgamento direto do mérito), vindo, contudo, a deferir monocraticamente a medida em 19.12.2015, ad referendum do plenário, para

suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, e por arrastamento, da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do § 2º do art. 1º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. 

Decisão publicada no DJe de 20.1.2016.

Em abril de 2016, o relator reconsiderou em parte a decisão cautelar, apenas para excluir a suspensão que se refere à adoção de um modelo único de carteira estudantil, padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais referidas na lei e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Em 25.3.2022, o Tribunal concluiu o julgamento nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para:

1) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º do art. 1º e do § 2º do art. 2º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e conferir interpretação conforme à Constituição à expressão “entidades estaduais e municipais”, contida também nos §§ 2º e 4º do art. 1º e § 2º do art. 2º, para fixar o entendimento de que as entidades estaduais e municipais referidas nesses preceitos são entidades de representação estudantil; e

2) não acolher o pleito de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, mas fixar interpretação conforme à Constituição à expressão, no sentido de que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único nacionalmente padronizado da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) devem fixar parâmetros razoáveis para o modelo, os quais não podem obstar o acesso a este pelas entidades às quais a própria lei reconheceu a prerrogativa de emissão do documento, assegurando-se, ainda, a observância da previsão legal de que o documento poderá ter 50% (cinquenta por cento) de características locais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, parte final), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.