adi-5667

Acesso a informações de investigação de acidente aéreo

ADI 5.667 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Nessa ação direta ajuizada em 2017, o Procurador-Geral da República questiona dispositivos da Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), na redação dada pela Lei 12.970/2014, que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.

O autor se insurge contra a vedação na utilização de análises e conclusões da investigação do Sipaer para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, as quais somente seriam fornecidas mediante determinação judicial. Alega-se que a proibição no CBA prejudica a missão constitucional de órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal.

A medida cautelar não foi apreciada, porque o então relator, Min. Celso de Mello, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O processo tinha sido inserido na pauta presencial (por videoconferência) do dia 18.3.2021, mas não foi apregoado. Inserido na Sessão virtual de 25.6 a 2.8.2021, foi retirado a pedido do relator, sendo reinserido na pauta virtual.