Transcendência no recurso de revista trabalhista e pagamento de honorários advocatícios pelo poder público

ADI 2.527 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra a íntegra da Medida Provisória 2.226/2001, no que previu o exame, pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de Recurso de Revista, se a causa oferece “transcendência” com relação aos reflexos “gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, e no que propõe acabar com o pagamento de honorários de advogado por parte do poder Público em ações em que ele tenha sido vencido, ainda que a condenação dos honorários tenha transitado em julgado.

Em agosto de 2007, o plenário do STF deferiu em parte a medida liminar para suspender o art. 3º da medida provisória, que deu nova redação ao art. 6º da Lei 9.469/1997, que regulamenta a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. O texto normativo dispõe que, havendo acordo ou transação celebrada com o Poder Público, segundo o art. 2º da Emenda Constitucional 30, que trata do parcelamento de precatórios, os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos clientes dos advogados, e não pelo Poder Público, quando vencido.

No mérito, o parecer da Procuradoria Geral da República é pela procedência parcial do pedido (confirmando a cautelar).

O processo estava na pauta da sessão virtual de 19 a 26.3.2021, mas foi retirado em 17.3.2021.