re-732686

Competência legislativa municipal sobre meio ambiente

RE 732.686 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 970 da repercussão geral:

Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

No caso, tem-se a discussão sobre a constitucionalidade de lei do Município de Marília-SP que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, o qual sustenta a competência administrativa e legislativa do município para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos. Refuta a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei (projeto apresentado por vereador), assentada pelo tribunal paulista, argumentando que a lei municipal busca a defesa do meio ambiente e do consumidor, não invadindo a esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo. Afirma, ainda, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação.

Em 2018, o relator negou pedido de suspensão nacional no processamento dos processos com matéria idêntica a do precedente da repercussão geral.

Em 19.10.2022: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 970 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, para assentar a constitucionalidade da Lei 7.281/2011 do Município de Marília/SP. Por maioria, modulou os efeitos da decisão para conferir o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições, vencido, nesse ponto, o Ministro Ricardo Lewandowski, que propunha tivesse a decisão eficácia imediata. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis“. Tudo nos termos do voto do Relator.