constitucionalidade-da-criacao-do-dia-da-consciencia-negra-por-sao-paulo-sp

Constitucionalidade da criação do Dia da Consciência Negra por São Paulo-SP

ADPF 634 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Arguição ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) com o objetivo de cassar decisões judiciais que consideraram inconstitucional a instituição do feriado do Dia da Consciência Negra pelo município de São Paulo-SP.

A questão está relacionada à competência municipal para instituir o feriado, pois caberia apenas à União legislar sobre direito do trabalho. A CNTM, no entanto, defende que não há reserva de competência à União no caso, pois a instituição do feriado não diz respeito à legislação trabalhista, mas à competência municipal para disciplinar assuntos de interesse local e fixação de datas comemorativas de alta significação étnica.

A requerente ainda defende que a declaração de inconstitucionalidade do Dia da Consciência Negra ofende os princípios da igualdade e da dignidade humana (art. 1º, inc. III), o princípio federativo (art. 1º, caput), bem como o ideal constitucional de promoção de uma sociedade livre, sem desigualdade ou preconceito de raça (art. 3º, incs. I, III e IV).

Também invoca a livre expressão intelectual e cultural (art. 5º, IX) e o pleno exercício dos direitos culturais da sociedade brasileira (art. 215, caput e § 1º). 

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pelo não conhecimento da ADPF e, no mérito, pela improcedência do pedido, ou seja, pela manutenção dos atos judiciais questionados na arguição.

O julgamento foi iniciado em 24.11.2022, tendo a relatora votado no sentido de conhecer em parte da ação e na parte conhecida julgar procedente o pedido, no que diz respeito ao artigo 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo, declarando-o constitucional. A relatora foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O Ministro André Mendonça abriu divergência para não conhecer da ADPF e, no mérito, pela improcedência da arguição, no que foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques.

O julgamento foi suspenso e aguarda retomada.

Em 30.11.2022: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito. Por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da ADPF e, vencidos, julgavam improcedente o pedido.