adi-3526

Fiscalização no uso de organismos geneticamente modificados

ADI 3.526 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta na qual o Procurador Geral da República busca a declaração de inconstitucionalidade de mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) que estabelecem normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados.

O foco é o exame da competência atribuída à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em relação aos transgênicos. Pela lei impugnada, cabe à comissão

“deliberar, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental”.

Trecho da petição inicial da ação.

Discute-se a competência comum da União, Estados e Municípios para tratar da proteção do meio ambiente. Argumenta-se, ainda, que os dispositivos impugnados atentam contra o princípio da precaução, além de violarem a coisa julgada material, em relação aos licenciamentos já concedidos.

A ADI 3.526 é a segunda ação ajuizada contra a Lei de Biossegurança, tendo o procurador-geral ajuizado também a ADI 3.510, na qual se questionou o uso de células-tronco de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia (artigo 5º), objeto da primeira audiência pública realizada no STF (em 2007) e julgada improcedente em 2008 (o Plenário decidiu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana).

O processo estava nas sessões de 3.2.2021 e 18.2.2021. No entanto, não foi chamado naquelas datas.