Competência do Amazonas para obrigar prestadoras de serviços a inserirem nas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue

ADI 6.088 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento de uma de cinco ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), questionando normas dos Estados de Pernambuco (ADI 6.086), Amazonas (ADIs 6.087 e 6.088), Ceará (ADI 6.089) e Rio de Janeiro (ADI 6.094), que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.

Em todas as ações, as associações apontam existência de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, que teria exercido sua competência ao editar a Lei Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações, e ao baixar resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não havendo espaço para atuação do legislador estadual.

Na ADI 6.088, as entidades autoras questionam a Lei 4.658/2018 do Estado do Amazonas, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo à doação de sangue.

A medida cautelar requerida não foi examinada, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O pedido de medida cautelar não foi examinado, tendo o relator aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999. O parecer da PGR é pelo conhecimento da ação e sua procedência.

Na sessão virtual encerrada em 5.2.2021, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADI 6.089 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará, que proibia as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários, autorizando apenas redução na velocidade do serviço, a não ser em caso de inadimplência do consumidor. Na ocasião, prevaleceu o voto do Ministro Dias Toffoli, ficando vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. A inconstitucionalidade dessa norma somente passou a surtir efeito a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, conforme decidido na apreciação dos embargos de declaração.

Em 26.8.2022: O Tribunal, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da Lei do Estado do Amazonas n. 4.658, de 27 de agosto de 2018, conheceu parcialmente da ação, para julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes.