Competência estadual (MT, DF, RN e MG) para legislar sobre questões relacionadas à energia nuclear

ADI 6.894, 6.900, 6.906 e ADPF 926 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Julgamento de três de várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-geral da República para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios.

Nas ações, a argumentação comum é a de que a União tem competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas nucleares.

O autor menciona a Lei federal 4.118/1962, que instituiu a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Lei federal 6.189/1974, que regula as normas sobre instalações nucleares e transporte de material nuclear, e a Lei 10.308/2001, que regula aspectos relacionados aos depósitos de rejeitos radioativos e à seleção dos locais de armazenamento. Alega, então, que não há espaço legislativo para que estados, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre a matéria, pois dependeriam de prévia edição de lei complementar federal, ainda não editada.

Na ADPF 926, o Procurador-Geral da República pede que seja declarada a não recepção, pela Constituição de 1988, da Lei 9.547/1987 do Estado de Minas Gerais, e a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto estadual 40.969/2000, que proíbe o ingresso de rejeitos radioativos naquela unidade federativa.

As ações ajuizadas estão distribuídas com os seguintes ministros:

  • Ricardo Lewandowski: ADIs 6.858 (AM),
  • Dias Toffoli: 6.894 (MT), 6.900 (DF), 6.906 (RN),
  • Roberto Barroso: 6.898 (PR), 6.910 (PA),
  • Marques Nunes: 6.899 (MA), 6.901 (BA), 6.903 (AL),
  • Gilmar Mendes: 6.904 (AC), 6.907 (RR),
  • Alexandre de Moraes: 6.909 (PI), e 6.913 (CE).

Na sessão de 15.9.2021, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI 6.895 para declarar a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Min. Cármen Lúcia.