Reconhecimento de crime de responsabilidade pela ausência injustificada de autoridade convocada para prestar esclarecimentos à assembleia legislativa (PE e AM)

ADI 6.640 e 6.645 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento de duas ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de constituições estaduais e distrital que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.

O autor afirma o estabelecimento de disciplina paralela à da legislação federal.

Com a mesma questão:

No julgamento da ADI 6.637 e da ADI 6.644, sobre normas das Constituições do Rio de Janeiro e do Pará, com início na sessão virtual de 14.5.2021, o Min. Gilmar Mendes pediu vista, depois do o voto da Min. Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedentes os pedidos.

Em 18.2.2022, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 6.651 e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator (Min. Edson Fachin). 

Em 19.8.2022: Ações diretas julgadas parcialmente procedentes.