Reserva de cargos comissionados a servidores efetivos do Ministério Público do Maranhão

ADI 6.369 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro André Mendonça

Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (Ansemp) contra dispositivos da Lei 8.077/2004, do Maranhão, que trata da criação de carreira e cargos de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do estado (MP-MA).

O dispositivo questionado (parágrafo único do art. 9º) foi incluído pela Lei estadual 8.824/2008 e prevê que a nomeação para os cargos comissionados do MP-MA é de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça e recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargo efetivo, no percentual mínimo de 50% do total de cargos comissionados providos.

De acordo com a entidade autora, a medida excluiu do percentual os cargos comissionados com atuação nos gabinetes de Promotoria e Procuradoria de Justiça, sendo que somente 87 servidores efetivos ocupam cargos comissionados (13,94% do total). Por outro lado, os outros 517 servidores de cargos em comissão não possuem qualquer vínculo efetivo com a Administração Pública, descumprindo a regra de que 50% dos cargos comissionados devam ser ocupados por efetivos, situação que violaria o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal (CF), pois reduz drasticamente o quantitativo de cargos em comissão destinados aos servidores efetivos.

O PGR manifestou-se pela procedência do pedido.

Em 19.8.2022: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta para julgá-la procedente e declarar a inconstitucionalidade da expressão “excetuando-se do percentual de que trata o caput” constante do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.077/2004 do Estado do Maranhão, e modulavam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade propondo à Corte que esta decisão tenha eficácia após decorrido o prazo de doze meses a contar da publicação da ata da decisão, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça