Bloqueio de bens da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) pela justiça trabalhista

ADPF 844 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governador do Estado da Paraíba, pela qual busca o reconhecimento da impossibilidade do bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa), determinado em decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em primeira e segunda instâncias.

O autor argumenta que tais decisões violam o regime especial para pagamento de crédito de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal) do estado, pois a Empasa executaria serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as prerrogativas típicas da Fazenda Pública em relação à impenhorabilidade de seus bens, sob pena de a empresa ficar impossibilitada de executar seu objetivo, que compreende o desenvolvimento da política de abastecimento de gêneros alimentícios.

O relator indeferiu a medida cautelar requerida por considerar que as decisões eventualmente desfavoráveis ao Estado podem ser atacadas por meio dos recursos cabíveis.

O parecer da PGR é pela procedência do pedido e tem a seguinte ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES. DÍVIDAS DE EMPRESA PÚBLICA (EMPASA). ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE ALTERAM PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA. AFRONTA AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. É aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos próprios do Estado e de natureza não concorrencial, pois equiparam-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Medidas judiciais constritivas sobre recursos públicos, para assegurar pagamento de débitos de empresas públicas e de sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial, implicam alteração de programa orçamentário sem autorização legislativa (CF, art. 167, VI) e consequente afronta à divisão funcional de Poder (CF, art. 2º). Precedente do Supremo Tribunal Federal.

3. Parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido, para que a execução de decisões judiciais prolatadas contra a Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas – EMPASA submeta-se ao regime constitucional de precatórios, bem como seja declarada a inconstitucionalidade das medidas de constrição judicial, proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que tenham ordenado bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da entidade, determinando-se, ainda, a devolução dos valores anteriormente bloqueados.

Em 19.8.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para determinar que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a EMPASA por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República, não se submetendo a estatal a constrições judiciais diversas, nos termos do voto do Relator.