Porte de arma de fogo a procuradores de Estado (TO e MS)

ADI 6.974 e 6.980 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Apreciação de duas de várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República em setembro de 2021, em que questiona leis de 11 estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo.

O autor alega ofensa à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria (artigos 21, inciso VI, e 22, incisos I e XXI, da Constituição Federal), sendo que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), de caráter nacional, já previu os ritos de outorga de licença e relacionou os agentes públicos e privados detentores de porte de arma, sem incluir, nesse rol, os procuradores do estado.

São relatores das seguintes ações com essa matéria:

O Min. Alexandre de Moraes inseriu na pauta virtual de 18 a 25.2.2022 a ADI 6.985, apresentando voto pela procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, VII, da Lei Complementar 7/1991 do Estado de Alagoas. A tese fixada neste precedente deve ser fixada nas demais ações.

Em 11.3.2022, o STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.982 para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão normativa “valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade“, constante do inciso III do art. 81 da Lei Complementar nº 11.742/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Min. Rosa Weber.

As ações foram julgadas procedentes com a fixação da seguinte tese:

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado”