Submissão dos servidores do IPEA ao regime geral de previdência social

ADI 6.956 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada pela Associação dos Funcionários do IPEA – AFIPEA, dirigida contra os arts. 3º, inciso II, 4º, inciso II, e 7º do Decreto Presidencial 10.620, de 5.2.2021, que atribuem ao INSS a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do IPEA.

A associação autora afirma que o ato normativo estabeleceu dois órgãos gestores para gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais: o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, para os servidores da administração direta; e o INSS, para os servidores da administração indireta (autarquias e fundações públicas), aí abrangidos os servidores do IPEA, o que afronta a expressa vedação disposta no art. 40, § 20, da Constituição Federal.

Não houve decisão sobre a medida cautelar requerida, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

O parecer da PGR é no sentido do não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua procedência:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º,
II, 4º, II, E 7º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 10.620/2021. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE
REQUERENTE. HETEROGENEIDADE DO QUADRO ASSOCIATIVO. MÉRITO. REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. UNIDADE GESTORA.
CENTRALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 22, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 40, § 20.
INTERPRETAÇÃO CONFORME. POSSIBILIDADE DE GERENCIAMENTO INDIRETO DO RPPS DA
UNIÃO PELO INSS.

1 – A heterogeneidade na composição do quadro associativo de entidade de classe evidencia a falta de
elemento unificador apto a identificá-la como representativa de determinada classe profissional ou
econômica para os fins do disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal. Precedentes.

2 – O art. 40, § 20, da Constituição Federal proíbe a criação de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora em cada ente estatal.

3 – A criação de unidade gestora única do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo confere maior racionalização de recursos humanos e financeiros no gerenciamento do sistema, maior grau de transparência e menor risco de fraudes na concessão de benefícios.

4 – Da unidade de gestão do RPPS decorre a obrigatoriedade de que a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do sistema sejam realizados por uma única entidade, a quem incumbirá o pagamento dos benefícios, ainda que de forma indireta ou descentralizada.

5 – Decreto Federal que promova a cisão da competência para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores da Administração Pública direta e indireta da União afronta o modelo unitário de gestão previsto no art. 40, § 20, da Constituição Federal.

6 – O gerenciamento indireto, que pode ser admitido sem violação do que dispõe o art. 40, § 20, da CF,
pressupõe que sejam centralizados, na unidade gestora, o processamento dos dados primários relativos aos beneficiários do RPPS (base cadastral, funcional e remuneratória dos segurados e documentos financeiros e contábeis pertinentes), bem como o controle da regularidade no processo de concessão ou revisão dos benefícios previdenciários, cabendo-lhe a decisão final sobre o tema no âmbito administrativo, ainda que a implementação dessa decisão deva ser feita por outro poder, órgão ou entidade.

7 – A exigência de lei complementar é imposta pelo texto constitucional apenas para estabelecer as normas gerais de estruturação dos órgãos e das entidades gestoras do regime, impondo-lhes a observância dos princípios da governança, do controle interno e da transparência, papel que, de acordo com o art. 9º da EC 103/2019, é atualmente exercido pela Lei 9.717/1998.

8 – A mera atribuição da condição de unidade gestora a órgão preexistente pode resultar de simples reorganização administrativa, com modificação de competências e lotação de servidores antes atuantes em outras áreas, para cuja implementação, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é cabível via decreto autônomo previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal.

9 – Em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas, o qual impõe que
sejam aproveitados os atos normativos submetidos a controle de constitucionalidade tanto quanto puderem ter sua interpretação harmonizada à Constituição, confere-se interpretação conforme aos dispositivos impugnados para que, conformando-os ao modelo de gestão única previsto no art. 40, § 20, da CF, com a redação da EC 103/2019, fiquem as atividades atribuídas ao INSS restritas ao gerenciamento indireto do RPPS da União, podendo executar operações relativas à concessão, ao pagamento e à manutenção dessas prestações em relação aos servidores da Administração Pública Indireta da União, mantendo-se, porém, na unidade gestora do RPPS, o órgão central do SIPEC, tanto a competência legal como o efetivo exercício do gerenciamento dessas providências.

— Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora.