Recurso cabível contra decisões interlocutórias em processo de inventário

EAREsp 1.681.737 | Ministra Nancy Andrighi | Corte Especial

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que aplicou entendimento no sentido de que

Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015.

REsp 1.681.737

Aponta-se divergência com outro julgado da Terceira Turma, que considerou

erro grosseiro ao interpor recurso de agravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação.

REsp 1.133.447

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos embargos, por considerar que

O entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido que o CPC/2015 estabelece o cabimento do agravo de
instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de
sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão.

Em 3.8.2022: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.