Efeitos de embargos de declaração opostos com advento do novo CPC

REsp 1.847.798 | Ministro Antonio Carlos Fereira | Corte Especial (voto´vista: Min. Nancy Andrighi)

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que admitiu agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa.

O agravo de instrumento foi interposto depois do julgamento de embargos de declaração contra a sentença de rejeição, tendo havido a alteração da legislação processual nesse ínterim (advento do CPC/2015). O recorrente defende que o art. 1.015 do novo Código de Processo Civil (que não prevê cabimento de agravo contra rejeição de impugnação ao valor da causa) deve ser aplicado apesar de a ação e a sentença terem surgido na vigência do código revogado (de 1973).

Em 1o.6.2022: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi.