Código de defesa do consumidor pernambucano: obrigações na venda e aluguel de veículos

ADI 6.220 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Sessão virtual de 26.3 a 7.4.2021

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades que reúnem montadoras, importadoras e concessionárias de veículos para questionar dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019), no que prevê obrigação de as montadoras, importadoras e concessionárias fornecerem carro reserva similar ao do consumidor caso o automóvel tenha de ficar parado por mais de dez dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realizar o serviço durante o período de garantia contratual; além de determinar oferta curso de formação de condutores de moto e, em caso de recall, exigir que a convocação seja informada ao consumidor por meio de carta.

As autoras alegam invasão da competência da União para legislar sobre a matéria e contrariedade ás regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A ação é de 2019 e o parecer da PGR é pelo parcial conhecimento da ação e, na parte conhecida, pela parcial procedência, apenas para assentar a inconstitucionalidade do dispositivo que determina a oferta de curso de formação de condutores de moto. A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O processo estava na pauta virtual de 5 a 12.2.2021 e, em 7.1.2021, foi retirado pelo relator. 

Em 26.3.2021: o relator apresenta voto pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela sua parcial procedência.

Em 8.4.2021: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 175 da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio.