cobranca-de-astreintes-pelos-sucessores-da-parte-demandante-falecida

Cobrança de astreintes pelos sucessores da parte demandante falecida em processo extinto sem resolução de mérito

EREsp 1.795.527 | Laurita Vaz | Corte Especial | STJ

Os sucessores da parte demandante opuseram embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma do STJ (Direito Público, Min. Mauro Campbell) no qual assentada a impossibilidade na execução de multa diária fixada em antecipação de tutela, quando extinto o processo sem julgamento de mérito. Apontam julgado da Terceira Turma (Direito Privado), no sentido da execução provisória das astreintes pelos sucessores, quando fixadas em antecipação de tutela e não confirmada por sentença de mérito em decorrência da morte da parte autora (REsp 1.722.666).

A multa diária foi fixada em sede de tutela provisória de urgência, para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a realizar a transferência e a internação da autora em hospital da rede pública especializado no tratamento de queimados (R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento da medida). Transferida, a paciente veio a falecer, buscando seus sucessores a cobrança do valor de astreintes pela demora na internação.

O parecer do Ministério Público Federal no recurso especial foi pelo provimento do recurso, a fim de autorizar a cobrança.

Em 18.8.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo dos embargos de divergência e negando-lhes provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Og Fernandes.

Em 3.8.2022: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes conhecendo parcialmente dos embargos de divergência e, nesta parte, dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino, e a ratificação do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que foi acompanhada pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, com ressalvas quanto à fundamentação, a Corte Especial, por maioria, conheceu parcialmente dos embargos de divergência e, nesta parte, deu-lhes provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Og Fernandes.