Conflito de atribuições entre ministérios públicos
Pet 4.575-ED – Ministro Alexandre de Moraes – Plenário
Pauta Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021 (suspensão do prazo de votação durante o recesso de janeiro)
Discute-se conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e Ministério Público Federal (MPF) para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) destinados ao Município de Guatapará (SP).
Em junho de 2020, o Plenário reconheceu a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para dirimir o conflito. Esse acórdão é objeto de embargo de declaração do Ministério Público Federal.