Competência para atestar limites de gastos com pessoal, visando operação de crédito externo

ACO 2.393 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Pauta Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021 (suspensão do prazo de votação durante o recesso de janeiro)

Apresenta-se conflito de atribuições entre o Tribunal de Contas do Paraná e a Secretaria do Tesouro Nacional para atestar os limites de gastos do Estado com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir celebração ou manutenção de operações de crédito externo.

Em 2014, o Procurador-Geral da República apresentou parecer no sentido de reconhecer a competência da STN para verificar o cumprimento das exigências da LRF pelos entes federados.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para afastar o óbice à concessão, pela União, de garantia em empréstimo contratado pelo Estado do Paraná com instituição financeira nacional ou internacional, determinou a juntada de cópia desta decisão à ação cautelar nº 3.492, declarando-a prejudicada, e, em virtude da sucumbência, determinou que a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes.