rcl-29303agr

Audiência de custódia em prisão cautelar

Rcl 29.303 e 11ª extensão-AgR | Ministro Edson Fachin | Plenário

Sessão presencial de 25.8.2022

Reclamação na qual se discute se a realização de audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão ou apenas nos casos de flagrante.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que limita a medida aos casos de prisão em flagrante, sustentando que a interpretação é equivocada em relação ao que decidiu o STF no julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

Na decisão de afetação do feito ao plenário, o relator, Min. Edson Fachin, sinalizou compreender que a legislação não restringe a situações de flagrância o direito de apresentação de qualquer pessoa encarcerada. As sustentações orais já foram realizadas na sessão presencial de 12.12.2019, tendo o processo sido suspenso.

O processo chegou a ser pautado para a sessão presencial de 9.12.2020, mas não foi chamado.

Também está na pauta agravo regimental na 11ª extensão na reclamação, no sentido de que sejam realizadas audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da sua ocorrência, acolhendo pedido da Defensoria Pública do RJ.

A determinação foi inicialmente dirigida ao Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, estendida a Pernambuco e Ceará, atendendo pedido da Defensoria Pública da União, que argumentou alcançar a questão diretamente todos os vulneráveis submetidos à sistemática procedimental penal brasileira, e não apenas os do Rio de Janeiro, especialmente porque outros tribunais, emitiram normativos que excluem modalidades de prisão da obrigatoriedade da audiência de custódia, em sentido contrário à decisão proferida pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF 347).

Na sessão virtual de 5 a 12.2.2021, o relator apresentou voto com a seguinte parte dispositiva:

3. Sendo assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere, proponho a ratificação do pedido de extensão deferido em sede monocrática, pelos seus próprios fundamentos, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais integrantes da Justiça eleitoral, militar e trabalhista, bem assim a todos os juízos a eles vinculados que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.

O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo Ministro Nunes Marques.