Criação de foro privilegiado para autoridades estaduais – 2

ADI 6513 (Relator Min. Edson Fachin) – Pleno Virtual: 11 a 18/12/2020

Ação direta ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República em face de dispositivo da Constituição do Estado da Bahia, acrescido pela EC 11/2005, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “Auditores Militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública.

A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei 9868/1999 (julgamento direto do mérito).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos e membros da Defensoria Pública, contidas no art. 123, I, a, da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.