Acumulação de empregos por servidor militar

ADI 1100 (Relator Min. Roberto Barroso) – Pleno Virtual: 11 a 18/12/2020

Ação direta ajuizada em 1994 pelo governador do Rio de Janeiro, na qual se questiona dispositivo da Constituição do Estado que autoriza a acumulação, por servidores militares fluminenses, de dois empregos privativos de profissionais de saúde.

A medida liminar foi indeferida pelo Plenário em 1994, porque a ação foi ajuizada dois anos depois de entrar em vigor o dispositivo questionado. O processo teve que ser reconstituído depois de seu extravio na Advocacia-Geral da União.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18/12/2020 e foi retirado por pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes.