Marco temporal para deslocamento de competência nas ações de seguro de mútuo habitacional

RE 827.996-ED (segundos e terceiros embargos) – Ministro Gilmar Mendes

Embargos de declaração na fixação da Tese 1.011 da repercussão geral, referente ao deslocamento de competência para a Justiça Federal das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, quando manifestado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal – CEF para ingressar como parte ou terceira interessada; mantendo-se na Justiça comum se proferida sentença de mérito até 26.11.2010, data da entrada em vigor da Medida Provisória 513 (convertida na Lei 12.409/2011), que colocou a CEF como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado de pauta por determinação do relator.