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Direitos políticos da ex-Presidente Dilma Rousseff

Mandados de segurança – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 18 a 25.6.2021

Esta publicação se refere a vários mandados de segurança que discute os direitos políticos da ex-Presidente Dilma Rouseff. A relatora dos MSs incluiu os processos em listas distintas, razão pela qual serão agrupados da mesma forma organizada pela relatora.

MS 34.394, 34.403, 34.379 e 34.378

Série de mandados de segurança impetrados contra o afastamento da aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública na sessão de julgamento do processo de impeachment da ex-Presidente da República Dilma Rousseff.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento das ações, por considerar ilegítimos partidos políticos e parlamentares para impetrar mandado de segurança contra ato em processo de impeachment.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado de pauta por determinação da relatora.

MSs 34.418 e 34.384

Outros dois mandados de segurança contra o afastamento da aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública na sessão de julgamento do processo de impeachment da ex-Presidente da República Dilma Rousseff.

No entanto, esses dois MSs foram impetrados por congressistas, enquanto os primeiros foram impetrados por partidos políticos, talvez por isso estarem em listas diferentes.

O parecer da PGR é no mesmo sentido do apresentado sobre as impetrações da lista 537-2020. O fato de a relatora ter separado esses dois processos em lista indica que pode propor solução diversa das demais ações.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado de pauta por determinação da relatora.

MS 34.372-AgR

Agravo regimental contra decisão que recusou legitimidade ativa a cidadãos para impetrarem mandado de segurança contra o afastamento da aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública na sessão de julgamento do processo de impeachment da ex-Presidente da República Dilma Rousseff. 

O parecer da PGR é pelo desprovimento do agravo. Também sobre pretensa ilegalidade no processo de impeachment da ex-Presidente Dilma, está na pauta a Pet 6.298-AgR (Min. Alexandre de Moraes – lista 824-2020).

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado de pauta por determinação da relatora.

MS 34.577-ED

Embargos de declaração contra decisão que recusou legitimidade ativa a cidadãos para impetrarem mandado de segurança contra o afastamento da aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública na sessão de julgamento do processo de impeachment da ex-Presidente da República Dilma Rousseff. O parecer da PGR é pela rejeição dos embargos.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado de pauta por determinação da relatora.

Em 14.6.2021: todos os processos foram retirados de pauta.