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Condições de trabalho do motorista profissional rodoviário

ADI 5.322 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Nunes Marques

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em maio de 2015 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na qual questiona a constitucionalidade da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros (“Lei dos Caminhoneiros”).

Segunda a confederação autora, a lei impugnada retirou dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei 12.619/2012 (que também trata do exercício da profissão de motorista profissional), reduzindo os horários de descanso e alimentação intrajornada do trabalhador e exigindo a realização de exames toxicológicos periódicos dos motoristas profissionais quando da habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como quando da admissão e demissão do vínculo empregatício.

A autora pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015 e a retomada na vigência (repristinação) dos dispositivos da Lei Federal 12.619/2012 revogados pela norma questionada.

O então relator da matéria, Min. Teori Zavascki, aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

Apesar de requerido, não houve realização de audiência pública sobre o tema.

O Procurador-Geral da República opina pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela sua procedência, para declarar:

  • quanto ao limite de jornada de trabalho dos motoristas profissionais rodoviários:
    • a inconstitucionalidade da seguinte expressão do art. 235-C, caput, da CLT: “admitindo-se a sua prorrogação por até 2 ([…]) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 ([…]) horas extraordinárias”;
    • alternativamente, a inconstitucionalidade da seguinte expressão do art. 235-C, caput: “ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 ([…]) horas extraordinárias”;
    • a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 13, da CLT;
    • a inconstitucionalidade dos §§ 6º e 8º do art. 235-D da CLT, como efeito repristinatório para o § 9º do art. 235-E da CLT e o § 2º do art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, ambos com redação inserida pela Lei 12.619/2012;
  • quanto ao pagamento de remuneração por produção no transporte rodoviário de cargas, a inconstitucionalidade do art. 235-G da CLT, com efeito repristinatório para a redação anterior do dispositivo, inserida pela Lei 12.619/2012;
  • quanto ao regime denominado de tempo de espera, previsto no art. 235-C da CLT:
    • a inconstitucionalidade da expressão “e o tempo de espera”, contida ao final do art. 235-C, § 1º, da CLT;
    • a inconstitucionalidade da expressão “não sendo computados como jornada de trabalho e nem como
      horas extraordinárias”, contida no art. 235-C, § 8º, da CLT;
    • a inconstitucionalidade da expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho”,
      contida no art. 235-C, § 12, da CLT;
    • a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 235-C da CLT;

quanto ao intervalo intrajornada do motorista profissional de transporte coletivo urbano, por declaração de inconstitucionalidade da expressão “reduzido e/ou”, do art. 71, § 5º, da CLT;

  • quanto às paradas obrigatórias e dos intervalos intrajornada e interjornada, destinados a repouso dos motoristas de transporte rodoviário:
    • a inconstitucionalidade do art. 67-C, caput e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com efeito repristinatório para o art. 67-A, § 1º, da mesma lei, inserido pela Lei 12.619/2012; e do art. 67-C, § 3º, do CTB, com efeito repristinatório para o art. 67-A, § 3º, da mesma lei, inserido pela Lei 12.619/2012;
    • a inconstitucionalidade do seguinte trecho do art. 235-C, § 3º, da CLT: “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”;
    • a inconstitucionalidade do seguinte trecho do art. 235-C, § 12, da CLT: “ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º”;
    • a inconstitucionalidade do art. 235-D, § 5º, e do art. 235-E, III, da CLT, ambos com redação dada pela Lei 13.103/2015, com efeito repristinatório para o art. 235-E, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 12.619/2012;
  • quanto ao repouso semanal remunerado dos motoristas profissionais de transporte rodoviário:
    • a inconstitucionalidade da seguinte expressão contida no art. 235-D, caput, da CLT: “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”;
    • a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 235-D da CLT;
    • fixação de interpretação conforme a Constituição para o art. 235-D, § 4º, da CLT, no sentido de que, sendo devido repouso mínimo de 24 horas, semanalmente, constitui pressuposto indispensável à eficácia desse direito, nos trechos rodoviários, a concessão de local adequado, pelo empregador, com observância das normas de segurança, conforto e higiene, como a Norma Regulamentadora 24, do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • quanto aos locais de paradas obrigatórias dos motoristas de transporte rodoviário, por fixação de interpretação conforme a Constituição para o art. 9º, § 4º, da Lei 13.103/2015, a fim de reconhecer devida a observância das normas garantidoras de segurança, higiene e conforto em todos os estabelecimentos destinados a repouso e descanso de motoristas profissionais de veículos de cargas e de passageiros, empregados e autônomos, de propriedade dos empregadores ou tomadores de serviços, ou por eles contratados para essa finalidade;
  • quanto à natureza do vínculo de trabalho na atividade de transporte de cargas, objeto da Lei 11.442/2007:
    • a inconstitucionalidade da expressão “não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego”, contida no art. 4º, § 3º, da Lei 11.442/2007;
    • a inconstitucionalidade do art. 4º, § 5º, e do art. 5º, caput, da Lei 11.442/2007;
    • fixação de interpretação conforme a Constituição para o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, para definir que sua incidência se reserve à hipótese de autonomia da relação de trabalho, sem excluir possibilidade de ação na Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição, quando tiver por causa de pedir direitos decorrentes de relação de emprego;
    • fixação de interpretação conforme a Constituição para o art. 4º, § 4º, da Lei 11.442/2007, para que sua incidência se restrinja à hipótese em que a relação de trabalho se revestir da desejada autonomia.

Vale lembrar que a edição da lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade atendeu pressão do denominado Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), sendo que as entidades sindicais representativas dos trabalhadores no serviço de transporte rodoviário defendem a Lei n. 12.619/2012 revogada.

Outra ação direta com tema sensível para o setor de transporte rodoviário é a ADI 5.956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), e na qual se discute a validade da Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos para o setor (com julgamento ainda pendente – sem previsão – e em conjunto com as ADIs 5.959 e 5.964, todas da relatoria do Min. Luiz Fux).

O processo estava na pauta da sessão de 18.8.2021, mas não foi apregoado.

O julgamento teve início na sessão presencial de 15.9.2021, sendo suspenso após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais.

Em 19.8.2022: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, declarando como inconstitucionais: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque); e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Relator a fim de conhecer parcialmente da ação direta e, no mérito, divergia, em parte, pois, além de acompanhar o voto do Relator, julgando parcialmente procedentes os pedidos, também julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego”, contida no § 3º do art. 4° da Lei 11.442/2007; e dos §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 11.442/2007, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Não participou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio.