Participação no lucro de empregados de estatais

ADI 5.417 – Ministra Cármen Lúcia

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Ação direta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) questionando um conjunto de normas da União e do Ministério do Planejamento que não reconheceriam a participação nos lucros ou resultados (PLR) como um direito do trabalhador em empresas estatais.

Alega-se que a PLR é um direito social definido como garantia fundamental na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) e revela o propósito de intervenção jurídica na ordem econômica em defesa do trabalhador, em uma tentativa de corrigir as distorções decorrentes da desigualdade social.

A ação é de 2015 e não houve pedido de medida cautelar. A PGR suscita preliminares para o não conhecimento da ação (irregularidade de representação, falha de fundamentação e ofensa reflexa à CF/88). No mérito, opina pela procedência parcial da ação, para reconhecer inconstitucionalidade reflexa, por violação do princípio da legalidade, do art. 2o, parágrafo único, e do art. 3o da Resolução 10/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

DECISÃO: não conhecida a ação quanto ao inc. V do art. 1º do Decreto 3.735/2001, aos §§ 3º e 4º do art. 3º e aos incs. IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP N. 27/2012, ao inc. IV e ao parágrafo único do art. 2º, aos incs. I a V do art. 3º e ao § 1º do art. 59 da Resolução CCE 10/1995 e, na parte conhecida, julgada improcedente, para declarar a constitucionalidade do caput e parágrafo único do art. 5º da Lei 10.101, DE 19.12.2000.